Termos e Condições de Uso – Frelaa.com

Última atualização: 23 de abril de 2026

Bem-vindo(a) à Frelaa.com. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculativo entre a FRELAA MARKETPLACE FREELANCERS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.713.531/0001-30, doravante denominada simplesmente "Frelaa.com", e você, "Usuário".

1. Aceitação dos Termos e Capacidade

Ao clicar em "Aceito", realizar o cadastro ou utilizar as funcionalidades da Frelaa, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade [link para a política]. Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes de representação legal para aceitar estes Termos em nome da referida entidade, responsabilizando-se pela legitimidade desta representação.

2. Objeto e Natureza dos Serviços

2.1. Intermediação Tecnológica: A Frelaa.com é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como intermediadora de negócios. O serviço prestado pela Plataforma limita-se a facilitar o encontro, a comunicação e a transação financeira entre os Usuários.

2.2. Não Prestação de Serviços Técnicos: A Frelaa.com não presta, não garante e não é responsável pelos serviços técnicos (Design, TI, Jurídico, Engenharia, etc.) contratados através do site. Tais serviços são de inteira responsabilidade do Freelancer selecionado pelo Cliente.

2.3. Ausência de Vínculo: O uso da Plataforma não cria qualquer vínculo empregatício, parceria, joint venture ou relação de subordinação entre a Frelaa.com e os Usuários (Clientes, Freelancers, Consultores ou Parceiros). Todos os Usuários são profissionais ou empresas independentes e autônomas.

3. Condições de Acesso e Capacidade Civil

3.1. Elegibilidade: O uso da Plataforma é restrito a:

Pessoas Físicas: Plenamente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

Pessoas Jurídicas: Regularmente constituídas e representadas por quem possua poderes legais para vinculá-las a este contrato.

3.2. Veracidade das Informações: Ao se cadastrar, o Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de suspensão imediata da conta e responsabilização civil e criminal.

4. Perfis de Usuário e Funcionalidades da Plataforma

A Frelaa.com disponibiliza ferramentas específicas de acordo com a definição e categoria de conta selecionada pelo Usuário:

4.1. Perfil do Cliente

4.1.2. Definição: Pessoa física ou jurídica que busca serviços profissionais (“Freelancer”), podendo publicar "Oportunidades de Demandas" de forma direta e autônoma ou através de intermediação.

4.1.3. Autonomia na Publicação: O Cliente possui total liberdade para cadastrar, publicar e gerenciar suas próprias “oportunidades de demandas” de forma independente, utilizando as ferramentas da plataforma.

4.1.4. Gestão Facultativa por Consultor: Caso prefira, o Cliente pode optar por ser assistido por um Consultor Parceiro. Nesta modalidade, o Consultor Parceiro atua como um facilitador para prospectar profissionais (“Freelancer”) e gerenciar o fluxo da “oportunidade de demanda”, sem que isso retire do Cliente a palavra final sobre a escolha do Freelancer e a obrigação do pagamento.

4.1.5. Ferramenta de Curadoria via IA: Independente da presença de um Consultor Parceiro, o Cliente tem acesso ao sistema de Inteligência Artificial (IA) para triagem técnica definindo critérios de preço, expertise e prazo para o ranqueamento de candidatos e facilitando a tomada de decisão.

4.1.6 Contratação e Organização do Squad: Capacidade de selecionar profissionais e organizá-los em fluxos de trabalho privados para a execução das “oportunidades de demandas” de forma direta (“Squad”).

4.2 Perfil do Freelancer

4.2.1 Definição: Profissional autônomo, pessoa física ou jurídica, que disponibiliza seus talentos e serviços técnicos nas categorias disponibilizadas pela Plataforma.

4.2.2 Acesso e Progressão: O Freelancer ingressa na modalidade gratuita, podendo evoluir para planos de assinatura pagos para ampliar suas oportunidades de negócio.

4.2.3 Triagem e Qualificação via IA: Ao submeter propostas, o Freelancer aceita participar de fluxos de qualificação automatizados, conduzidos por Inteligência Artificial, destinados a aferir a compatibilidade técnica com a “demanda”.

4.2.4 Gestão Financeira e Saques: Acesso a um painel de controle de recebíveis para monitoramento de saldos e solicitação de retiradas, cuja periodicidade é determinada pelo plano de assinatura vigente.

5. Dinâmica de Assinaturas, Créditos e Taxas do Freelancer

Para garantir a qualidade das propostas e a sustentabilidade da tecnologia, a Frelaa.com adota o seguinte modelo comercial exclusivo para o Freelancer:

5.1 Planos de Assinatura: O Freelancer pode optar entre as modalidades Free, Start, Pro ou Premium, cujos benefícios crescentes estão detalhados na nossa [Link Página de Planos].

5.2 Sistema de Freecoins: Os créditos são renovados a cada 7 dias. O Freelancer declara ciência de que estes recursos não são cumulativos e expiram ao final de cada ciclo semanal.

5.3 Taxa de Intermediação: A Frelaa.com cobrará uma taxa de serviço sobre o valor bruto de cada demanda concluída, deduzida automaticamente no ato da liberação do pagamento. O percentual da taxa varia conforme o plano ativo do Freelancer no momento da contratação.

6. Dos Parceiros da Plataforma

Os Parceiros são usuários que colaboram com o crescimento do ecossistema Frelaa.com, divididos em duas categorias distintas e com regras de remuneração não cumulativas:

6.1 Perfil do Consultor Parceiro (Gestão e Intermediação)

6.1.2 Definição: Intermediador autônomo, pessoa física ou jurídica, que atua como agente de negócios independente, prospectando clientes e gerenciando oportunidades de “demandas” para a Plataforma.

6.1.3 Agenciamento e Prospecção: O Consultor possui a funcionalidade de prospectar e cadastrar novos Clientes na Frelaa.com, podendo atuar na abertura de “demandas” e no auxílio à curadoria de profissionais, sempre em nome e no interesse do Cliente prospectado.

6.1.4 Painel de Gestão de Carteira: Acesso a uma interface exclusiva para o monitoramento de sua carteira de Clientes, permitindo o acompanhamento do status das demandas, propostas recebidas e transações financeiras em curso.

6.1.5 Remuneração e Monetização por Transação: O Consultor faz jus ao recebimento de comissões calculadas sobre o valor bruto das demandas que forem efetivamente concluídas e pagas pelos seus Clientes indicados dentro da Plataforma.

6.1.6 Regra de Atribuição: A comissão é devida apenas para Clientes vinculados ao link ou código de identificação do Consultor no momento do cadastro.

6.1.7 Condição de Pagamento: O crédito da comissão ocorrerá somente após a liberação do pagamento do Cliente ao Freelancer (finalização do fluxo de Escrow).

6.1.8 Independência Profissional: O Consultor Parceiro reconhece que atua sem exclusividade e sem subordinação, sendo o único responsável pelos custos de sua própria atividade de prospecção, não possuindo autoridade para firmar contratos ou assumir obrigações financeiras em nome da Frelaa.com (FRELAA MARKETPLACE FREELANCERS LTDA).

6.2 Diretrizes de Conduta e Ética do Consultor

6.2.1 Transparência e Veracidade: O Consultor compromete-se a prestar informações reais sobre as funcionalidades da Frelaa.com, sendo terminantemente proibido prometer resultados garantidos, prazos impossíveis ou descontos que não constem oficialmente na Plataforma.

6.2.2 Proibição de Negociação "Por Fora": É vedado ao Consultor incentivar ou facilitar que Clientes e Freelancers realizem pagamentos fora da Plataforma para fugir das taxas de serviço. Esta prática é considerada fraude contratual.

6.2.3 Uso da Marca: O Consultor pode identificar-se como "Parceiro Autorizado", mas não pode agir como se fosse diretor, dono ou funcionário da Wold Work Tecnologia, evitando criar qualquer confusão de identidade perante o mercado.

6.2.4 Confidencialidade: O Consultor terá acesso a dados de demandas e orçamentos de Clientes. Ele obriga-se a manter sigilo absoluto sobre essas informações, não podendo compartilhá-las com concorrentes ou utilizá-las para fins alheios à intermediação na Frelaa.

6.2.5 Penalidades: O descumprimento de qualquer uma destas diretrizes resultará na rescisão imediata da parceria, bloqueio do acesso ao painel de gestão e a perda de quaisquer comissões pendentes, sem prejuízo de eventuais ações judiciais por perdas e danos.

6.3 Perfil do Parceiro de Conteúdo (Influenciador/Produtor)

6.3.1 Definição: Usuário, pessoa física ou jurídica, que utiliza sua audiência e canais digitais (redes sociais, YouTube, blogs, etc.) para divulgar a Frelaa.com, atuando como um promotor da marca.

6.3.2 Mecânica de Afiliado: O Parceiro de Conteúdo tem acesso a um link exclusivo de rastreamento. Sua funcionalidade principal é a geração de novos cadastros na plataforma através deste link.

6.3.3 Painel de Performance: Acesso a uma interface para acompanhamento de métricas de cliques, volume de cadastros realizados e conversões de planos pagos oriundas de sua divulgação.

6.3.4 Monetização por Conversão de Assinatura: O Parceiro de Conteúdo faz jus a comissões calculadas exclusivamente sobre as assinaturas de planos pagos (Start, Pro ou Premium) realizadas por usuários que se cadastraram via seu link de indicação.

6.3.5 Escopo da Comissão: Diferente do Consultor, o Parceiro de Conteúdo não recebe comissão sobre o valor bruto das demandas/projetos, mas sim sobre o valor da recorrência ou adesão aos planos da plataforma.

6.3.6 Regras de Pagamento: As comissões são contabilizadas após a compensação do pagamento da assinatura e seguem o cronograma de fechamento mensal da plataforma.

6.3.7 Diretrizes de Marca e Conduta: O Parceiro compromete-se a realizar divulgações éticas, sendo proibida a prática de SPAM, publicidade enganosa ou o uso da marca Frelaa.com em sites de conteúdo ilícito. O descumprimento destas regras implica na rescisão imediata da parceria e perda de comissões pendentes.

7. Sistema de Pagamentos, Garantia e Escrow (Pagamento Seguro)

7.1. Mecanismo de Custódia (Escrow): Para garantir a segurança da transação, a Frelaa.com utiliza um sistema de pagamento protegido. Quando o Cliente aceita uma proposta, o valor total do projeto (ou da etapa) é depositado na Plataforma, ficando retido em custódia até que o serviço seja entregue e validado.

7.2. Confirmação de Entrega e Liberação:

7.2.1 Envio do Serviço: O Freelancer deve enviar a entrega final através das ferramentas da Plataforma.

7.2.2 Prazo de Validação: Após o envio, o Cliente terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para revisar o material e clicar em "Aprovar".

7.2.3 Liberação Automática: Caso o Cliente não se manifeste dentro do prazo de validação, a Plataforma reserva-se o direito de liberar o pagamento ao Freelancer automaticamente, presumindo que o serviço foi aceito.

7.3 Liberação de Saldos e Prazos de Saque:

7.3.1 Disponibilidade: Uma vez aprovado o pagamento pelo Cliente, o saldo (deduzido das taxas de serviço) ficará visível no painel do Freelancer.

7.3.2 Regras de Saque: O prazo para que o saldo fique disponível para saque na conta bancária do Freelancer depende do seu plano de assinatura que pode ser: Diário, semanal ou mensal.

7.3.3 Comissões de Parceiros: As comissões dos Consultores e Influenciadores seguem a mesma lógica de liberação após a conclusão financeira do ciclo de venda ou “demanda”.

7.4 Estornos e Cancelamentos (Mediação):

7.4.1 Cancelamento por Acordo: Se ambas as partes concordarem com o cancelamento antes da entrega, o valor em custódia será devolvido ao Cliente, descontadas as taxas administrativas de processamento financeiro.

7.4.2 Disputas: Caso haja discordância sobre a qualidade do serviço, qualquer uma das partes poderá abrir uma "Disputa". A Frelaa.com atuará como mediadora, analisando o histórico de conversas e as entregas para decidir sobre a liberação total, parcial ou devolução do valor.

7.5 Registros Financeiros e Obrigações Fiscais:

7.5.1 Comprovantes de Transação (Invoices): A Frelaa.com disponibilizará eletronicamente comprovantes de pagamento e invoices detalhando as movimentações financeiras realizadas na Plataforma. Estes documentos servem para fins de registro do pagamento da assinatura do plano, das comissões recebidas por Parceiros e dos valores transacionados entre Clientes e Freelancers.

7.5.2 Responsabilidade Fiscal do Freelancer: Por se tratar de uma contratação direta entre usuários, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços referente ao valor do trabalho realizado é de exclusiva responsabilidade do Freelancer em favor do Cliente.

7.5.3 Natureza da Frelaa: A Plataforma atua como agente de cobrança e custódia (Escrow), não se substituindo às partes em suas obrigações tributárias individuais. O Usuário reconhece que a Invoice emitida pela Plataforma é um registro da transação tecnológica e financeira, e não um documento fiscal de prestação de serviços técnicos.

8. Dinâmica de Créditos (Frecoins) e Upgrade de Planos:

8.1 Aquisição e Uso: O Freelancer reconhece que a submissão de Freecoins, mensagens e o acesso a certas funcionalidades dependem da utilização de Freecoins, créditos virtuais vinculados ao seu plano de assinatura.

8.2 Renovação e Validade: Os Freecoins são creditados semanalmente e, conforme estabelecido no item 4.2.1, não são cumulativos, expirando ao final de cada ciclo de 7 (sete) dias corridos caso não sejam utilizados.

8.3 Tabela de Valores e Benefícios: A quantidade de Freecoins, prazos de carência e taxas de serviço variam conforme o plano escolhido pelo Freelancer (Free, Start, Pro ou Premium).

8.4 Link de Consulta: Para visualizar a tabela comparativa atualizada, limites de créditos e realizar o upgrade de sua conta para obter melhores condições de taxa e visibilidade, o Usuário deverá acessar: [Link da Página de Planos].

8.5 Gestão de Créditos: A Frelaa.com reserva-se o direito de alterar as quantidades de Freecoins de cada plano ou criar pacotes de créditos avulsos, mediante aviso prévio na plataforma ou atualização da página de planos.

9. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

9.1. Titularidade das “Oportunidades de demandas”: Salvo se houver um acordo por escrito em contrário entre Cliente e Freelancer através do email da plataforma, a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o trabalho entregue será transferida exclusivamente ao Cliente após a liberação total do pagamento na Plataforma.

9.2. Condição de Transferência: O Freelancer reconhece que a transferência de direitos autorais, códigos-fonte, designs e demais criações está condicionada ao recebimento do valor acordado. Até que o pagamento seja liberado via sistema de Escrow, a propriedade intelectual permanece com o Freelancer.

9.3 Portfólio do Freelancer: O Freelancer reserva-se o direito de mencionar e exibir amostras do trabalho realizado em seu portfólio profissional (dentro e fora da Frelaa.com) para fins de autopromoção, exceto nos casos em que as partes assinem um Termo de Confidencialidade (NDA) específico proibindo tal divulgação.

9.4 Propriedade da Plataforma: Todos os elementos da Frelaa.com, incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, nomes de domínio, textos, gráficos, códigos de programação, ícones (incluindo os Freecoins) e o banco de dados, são de propriedade exclusiva da FRELAA MARKETPLACE FREELANCERS LTDA. O uso da plataforma não concede ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Frelaa.com.

9.5 Conteúdo Gerado pelo Usuário: Ao publicar textos, fotos e descrições de perfil ou de “demandas”, o Usuário concede à Frelaa.com uma licença gratuita e mundial para utilizar, exibir e reproduzir tais conteúdos com o objetivo de promover a Plataforma e viabilizar os serviços de intermediação.

10. Política de Cancelamento e Reembolso de Planos

10.1. Direito de Arrependimento: Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário tem o direito de desistir da compra do plano em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura.

10.2 Exceção pelo Consumo de Créditos (Serviço Fruído) O Usuário declara ciência de que o plano de assinatura da Frelaa.com consiste na disponibilização imediata de ferramentas e créditos virtuais (Freecoins).

10.2.1 Uma vez que o Usuário utilize os Freecoins para o envio de propostas ou mensagens, considera-se que o serviço foi totalmente ou parcialmente fruído (utilizado).

10.2.2 De acordo com o entendimento do Artigo 35, III do CDC e o princípio da boa-fé objetiva, a utilização dos benefícios do plano (consumo de créditos) impede o reembolso integral do valor pago, uma vez que a prestação do serviço de intermediação foi iniciada e consumida pelo Usuário por sua livre vontade.

10.3 Ausência de Garantia de Resposta: A Frelaa.com é uma plataforma de meio e não de resultado. O Usuário reconhece que a utilização de Freecoins para envio de orçamentos não garante a aceitação, resposta ou contratação por parte dos Clientes. A ausência de resposta por parte de terceiros não constitui falha na prestação de serviço da Plataforma e não gera direito a reembolso.

10.4 Abuso de Direito e Cancelamento de Conta: Pedidos de reembolso realizados após o uso comprovado dos créditos virtuais, seguidos de comportamento abusivo ou ameaças ao suporte, serão considerados Abuso de Direito (Art. 187 do Código Civil). Nestes casos, a Frelaa.com reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato e banir permanentemente a conta do Usuário por violação dos termos éticos de parceria.

11. Do Processo de Triagem e Inteligência Artificial

11.1. Transparência e Base Legal: A Frelaa.com utiliza sistemas de Inteligência Artificial (IA) para otimização da triagem de perfis, em conformidade com o Artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O Usuário tem o direito de saber que suas interações e qualificações estão sendo processadas de forma automatizada para fins de análise de perfil profissional.

11.2. Dinâmica das Interações e Explicação de Lógica:

11.2.1. Identificação: Todas as mensagens enviadas pelo sistema de triagem serão claramente sinalizadas como "Mensagem opcional de triagem" ou "Triagem por IA".

11.2.2. Fluxo de Perguntas e Decisão Automatizada: A IA possui autonomia para decidir, com base nas respostas fornecidas, a continuidade ou o encerramento do fluxo de qualificação. O Usuário reconhece que o sistema busca a compatibilidade técnica entre as competências declaradas e os requisitos da “demanda”.

11.2.3. Tempo de Processamento: Os intervalos entre perguntas visam garantir a integridade do processamento de dados e a equidade no ranking, evitando fraudes por sistemas externos de automação (bots).

11.3 Direito de Revisão Humana: Em observância ao §1º do Art. 20 da LGPD, a Frelaa.com assegura ao Usuário o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados, caso este entenda que houve erro técnico ou injustiça na pontuação atribuída pelo algoritmo.

Nota: A solicitação de revisão deve ser feita via suporte técnico em até 48 horas após o encerramento da triagem.

11.4 Ética e Não-Discriminação: A Frelaa.com declara que seus algoritmos de IA são projetados sob princípios éticos de não-discriminação, conforme as diretrizes do Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2338/23), baseando o ranqueamento estritamente em critérios técnicos, experiência profissional e compatibilidade de orçamento.

11.5. Responsabilidade e Veracidade: O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas à IA. O fornecimento de dados falsos ou enganosos constitui violação da boa-fé contratual (Art. 422 do Código Civil), podendo resultar na desclassificação da “demanda” ou suspensão da conta.

12. Confidencialidade e Não-Divulgação (NDA)

12.1. Sigilo das Informações: Todas as informações trocadas no chat da Plataforma entre Clientes e Freelancers são consideradas confidenciais. O Freelancer obriga-se a não revelar detalhes das “demandas”, segredos de negócio ou dados sensíveis do Cliente a terceiros sob pena de banimento e responsabilização legal.

12.2. Proteção de Dados: Ambas as partes comprometem-se a respeitar a LGPD no tratamento de dados pessoais aos quais venham a ter acesso durante a execução da “demanda”.

13. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

13.1. Isenção de Danos: A Frelaa.com não se responsabiliza por lucros cessantes, danos morais ou danos indiretos sofridos por Usuários em decorrência de: (i) falhas técnicas na internet; (ii) conduta inadequada de outros usuários; (iii) atrasos ou má execução dos serviços contratados entre as partes.

13.2. Indenidade: O Usuário concorda em isentar e indenizar a Frelaa.com e seus sócios contra quaisquer reclamações, prejuízos ou processos judiciais movidos por terceiros em razão de suas ações na plataforma (ex: plágio cometido por um freelancer ou falta de pagamento por um cliente).

14. Alterações nos Termos de Uso

14.1 Atualização Unilateral: A Frelaa.com reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços ou adequação legal.

14.2. Comunicação: Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários via e-mail ou por aviso em destaque na Plataforma.

14.3. Aceite Tácito: O uso da Plataforma após a publicação de novos Termos será considerado como aceitação plena das novas condições. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta imediatamente.

15. Comunicação e Suporte

15.1. Canal Oficial: Para qualquer dúvida, suporte ou reclamação, o Usuário deverá utilizar exclusivamente o e-mail: Contato@frelaa.com

15.2. Validade das Notificações: As comunicações enviadas pela Plataforma para o e-mail cadastrado pelo Usuário serão consideradas válidas e recebidas para todos os efeitos legais.

16. Do Foro e Resolução de Conflitos

16.1. Lei Aplicável: Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 

16.2. Eleição de Foro: As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.